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RESOLUÇÃO CAMEX Nº 44, DE 14 DE MAIO DE 2020

Esta resolução concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.


Ficam incluídos no Anexo Único da Resolução Nº 17 do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, de 17 de março de 2020, os itens relacionados no Anexo Único desta Resolução. Ficam excluídos os códigos 6301.20.00, 6301.30.00 e 6301.40.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, constantes da Resolução nº 33, de 29 de abril de 2020, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, que alterou o Anexo Único da Resolução nº 17, de 17 de março de 2020, do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.


Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Leia na íntegra e verifique o Anexo Único, no link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-44-de-14-de-maio-de-2020- 257200067 Elaboração: CIN/FIEG



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