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Recuperação dos valores pagos a título de taxa de funcionamento ao Município de Goiânia



Através do processo n. 5604279-80.2018.8.09.0051 que tramitou na 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, a FIEG obteve êxito onde foi declarada a inexigibilidade da taxa anual de localização e funcionamento cobrada pelo Município de Goiânia.

A sentença também declarou o direito das empresas que demonstrem a vinculação com o Sistema FIEG de reaver os valores pagos indevidamente desde o ano de 2014.

Para a recuperação dos valores pagos indevidamente a empresa poderá optar pela restituição ou compensação com IPTU ou ISSQN.

ROL DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A RESTITUIÇÃO EM CONTA BANCÁRIA:

Cópia Simples

• Documento que comprove condição alegada (DUAM + Comprovante de pagamento efetuado por equívoco ou a maior desde o ano de 2014); • RG e CPF do proprietário e do representante legal (se for o caso); • Procuração particular outorgada ao advogado; • No caso de pessoa jurídica: CNPJ, Ato Constitutivo e alterações contratuais; • Número da conta, banco (n° do banco), agência, tipo de conta (corrente ou poupança em nome da empresa requerente); • Declaração de vinculação emitida pela FIEG/Sindicato para fins de restituição.

** Para a prestação de serviços junto à Prefeitura de Goiânia, será cobrada uma taxa fixa de 20% (vinte por cento) calculados sobre o valor do pedido de restituição, pelo escritório que patrocinou a ação judicial que deverá ser paga antes do protocolo do requerimento. Enviados os documentos os cálculos dos honorários serão feitos e enviado um boleto à empresa.

A empresa deverá preencher a ficha de requerimento, bem como a procuração (publicados abaixo), enviar tanto a ficha como os documentos acima digitalizados para o e-mail taxadefuncionamento@fieg.org.br, bem como quitar o boleto dos honorários que será enviado após a entrega da documentação.

REQUERIMENTO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES JUNTO À PREFEITURA DE GOIANIA.

MODELO DE PROCURAÇÃO.

*** As notas fiscais de prestação de serviços serão emitidas após a confirmação da quitação do título bancário.