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Portaria prorroga prazos de vencimentos da ReceitaFederal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional



O Ministério da Economia publicou na data de hoje a Portaria n° 201, de 11 de maio de 2020 que “Prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus 2019 (Covid-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).”


Os vencimentos das parcelas dos programas de parcelamento de que trata essas portaria ficam prorrogados até o último dia útil do mês: I - de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020; II - de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e III - de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020. O disposto nesta Portaria não se aplica aos parcelamentos de tributos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).


A prorrogação dos prazos de vencimento de parcelas de que trata esta Portaria não implica direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas. Essa Portaria entra em vigor da data de sua publicação no Diário Oficial da União (12 de maio de 2020)


Informações:

Assessoria Econômica/COTEC (claudiohenrique@sistemafieg.org.br).

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