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Perguntas e Respostas sobre o Pronampe




1) Quem pode solicitar empréstimo via PRONAMPE?

Crédito de apoio ao MEI, Micro e Pequenas Empresas com faturamento limitado a 4,8 milhões ao ano.


2) Período carência e amortização.

O prazo para pagamento é de 36 meses incluso 8 meses de carência. Destaque: no período de carência não há nenhum tipo de pagamento.

3) Taxa de juros do PRONAMPE?

Tx Selic + 1,25%, taxa anualizada.

4) Quais os limites máximos possíveis de liberar o crédito via PRONAMPE?

O mínimo é de R$ 15mil e o teto de R$ 1,440 milhões.

5) Quanto tempo de funcionamento a empresa precisa ter para solicitar

Na atualidade empresas com mais de 12 meses: Para empresas com mais de 12 (doze) meses de funcionamento, o limite de contratação corresponde a 30% (trinta por cento) da receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019

6) O empréstimo pode ser usado para quitar dívidas com outros, intuição financeira? Ou tem destinação específica no contrato?

Os recursos podem ser utilizados para investimento, aquisição de máquinas e equipamentos, realização de reformas e/ou como Capital de Giro

7) A Caixa e a única operadora do PRONAMPE?

Não, pode ser operado por qualquer agente financeiro que tenha interesse.

8) Quem tem restrições em outro banco, pode contratar o PRONAMPE com a Caixa?

A questão será analisada, pois conforme a restrição não haverá possibilidade de contratação.

9) Existe exigência formal de contra partida, para liberar o empréstimo?

Não. Não há venda casada.

10) Existe taxa de abertura de cadastro?

Não, foi liberada pela Caixa.

11) Existe prazo para o programa PRONAMPE estar em vigor?

As operações devem ser contratadas em até 3 meses a partir de 18/05/2020, data de promulgação da Lei que instituiu o PRONAMPE, podendo ser prorrogado por mais 3 meses.

12) Quem recebeu aviso da Receita dizendo que a empresa tem direito a solicitar o PRONAMPE tem prioridade?

Não. A correspondência enviada pela Receita facilita a contratação vez que está ali identificado o limite de crédito possível de ser contratado.

13) A empresa que esteja em refinanciamento de débito junto a outra instituição financeira, e esteja rigorosamente em dias pode acessar o crédito na caixa?

Sim, porém afetara na análise quanto ao limite de crédito disponível vez que será analisada a capacidade de pagamento e a capacidade de endividamento.

14) Em caso de solicitar o crédito na Caixa, o contrato pode ser firmado com o banco onde o solicitante tem conta corrente?

A contratação se dá onde tiver ocorrido a solicitação.

15) O que vem a ser o FAMPE?

FAMPE é o Fundo de Aval para as Micro e Pequenas Empresas que o Sebrae disponibiliza nos bancos conveniados

O fundo concede aval financeiro complementar aos pequenos negócios. Quando um empreendimento não tem todas as garantias necessárias para conseguir um financiamento, é o FAMPE que as complementa.

O FAMPE pode garantir, de forma complementar, até 80% de uma operação de crédito contratada, dependendo do porte empresarial do solicitante e da modalidade de financiamento.

A Caixa e o SEBRAE assinaram um acordo para facilitar o acesso dos empreendedores a financiamento de capital de giro: uma linha especial de R$ 7,5 bilhões disponibilizada pelo banco e garantida pelo Sebrae por meio do Fundo de Aval para as Micro e Pequenas Empresas (FAMPE), que potencializa o acesso aos pequenos negócios a uma linha de capital de giro.


17) Existe uma relação do Fampe com pronampe?

Não.

18) O garanti Goiás é aceito como aval?

Não, não é aceito nesta operação. Há garantia no âmbito do Programa FGO PRONAMPE, que honrará até 100% (cem por cento) de cada operação contratada, limitada a 85% (oitenta e cinco por cento) da exposição total de cada Instituição Financeira junto ao programa. A honra da garantia pelo FGO não impede a CAIXA de efetuar a cobrança do crédito inadimplido.

19) A empresa que não recebeu o comunicado da receita informando o direto ao pronampe, pode solicitar? Ou deve aguardar o comunicado? Ou onde pode haver a consulta?

O Pronampe é destinado às pessoas a que se referem os incisos I e II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, considerada a receita bruta auferida no exercício de 2019.

A fonte de recursos para operar o PRONAMPE é das próprias instituições operadoras. Não haverá aporte de recursos do governo para as operações de crédito. O governo aportou R$ 15,9 bilhões no Fundo Garantidor de Operações (FGO), administrado pelo Banco do Brasil, para servir como garantia nas operações de crédito contratadas junto às instituições financeiras que aderirem ao Pronampe.

20) Quanto tempo demora entre a solicitação, análise e liberação?

Segundo informações, de 10 a 15 dias.

21) Em caso de dificuldades para liberar a quem pode se recorrer?

Recomenda-se contato com a Ouvidoria de cada instituição financeira, inclusive com o Banco Central, se for o caso.

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