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O Conselho Administrativo Tributário (CAT) regulamentou a execução de julgamentos virtuais.


O Conselho Administrativo Tributário (CAT) regulamentou a execução de julgamentos virtuais por videoconferência, os quais estão sendo realizados desde 11 de maio. Os julgamentos virtuais dar-se-ão em plataforma específica e poderá ser acompanhada pelos interessados. Caso o contribuinte entenda que o julgamento virtual lhe causará algum cerceamento ou mesmo prejuízo, nos termos da IN 003/2020 – PRES. CAT, deverá manifestar sua discordância, através do e-mail cat.videoconferencia.economia@goias.gov.br, em no máximo 5 dias corridos, a contar da publicação da pauta de julgamento da sessão por videoconferência, e assim o julgamento acontecerá presencialmente, em momento oportuno, e não virtual.



No dia 11/05 foi divulgada a pauta de julgamento para junho. Portanto, o contribuinte que não queira o julgamento virtual de seu processo, caso esteja pautado, deverá se manifestar. A pauta dos julgamentos virtuais encontra disponível no sitio do CAT: http://www.sefaz.go.gov.br/cat/, item Pauta Videoconferência.


Informações: Assessoria Econômica/COTEC (claudiohenrique@sistemafieg.org.br).

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