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Novo Decreto estadual que dispõe sobre a utilização de benefícios fiscais




O Governo do Estado de Goiás editou hoje o Decreto nº 9.654/2020 que contempla trabalhadores enquadrados no grupo de risco e a manutenção de seus empregos.


O Decreto consigna a fruição de benefícios fiscais concedidos pelo Estado de Goiás a manutenção de trabalhadores enquadrados no grupo de risco para infecção pelo novo coronavírus COVID-19. Caso haja demissão, sem justa causa, ou suspensão do contrato de trabalho, pelo beneficiário, haverá suspensão do benefício fiscal.


Ficou delegada à Secretaria de Estado de Economia a edição de normas complementares. O decreto ainda traz o conceito de trabalhadores enquadrados no grupo de risco, sendo aqueles que possuem uma ou mais das seguintes condições: idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, cardiopatias graves ou descompensados (insuficiência cardíaca, cardiopatia isquêmica); pneumopatias graves ou descompensados (asma moderada/grave, doença pulmonar obstrutiva crônica); imunodepressão; doenças renais crônicas em estágio avançado (graus 3, 4 e 5); diabetes mellitus, conforme juízo clínico; doenças cromossômicas com estado de fragilidade imunológica e gestação de alto risco.


Informações: COTEC

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