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Decreto Estadual adota sistema de revezamento 14x14 das atividades econômicas

Governo do Estado de Goiás publica DECRETO Nº 9.685, DE 29 DE JUNHO DE 2020 que altera o Decreto nº 9.653, de 19 de abril de 2020, adotando o sistema de revezamento das atividades econômicas organizadas para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, iniciando-se com 14 (quatorze) dias de suspensão seguidos por 14 (quatorze) dias de funcionamento, sucessivamente.

São consideradas essenciais e não se incluem no revezamento de atividades previsto:


I – farmácias, clínicas de vacinação, laboratórios de análises clínicas e estabelecimentos de saúde, excetuando-se os procedimentos de cirurgias eletivas e reduzindo-se a 50% a oferta de consultas e procedimentos ambulatoriais, não abrangendo, neste caso, os serviços de atenção primária à saúde, os quais devem funcionar em sua capacidade máxima, inclusive com atendimento à demanda espontânea;


II – cemitérios e serviços funerários;


III – distribuidores e revendedores de gás e postos de combustíveis;


IV – supermercados e congêneres, não se incluindo lojas de conveniência, ficando expressamente vedado o consumo de gêneros alimentícios e bebidas no local, bem como o acesso simultâneo de mais de uma pessoa da mesma família, exceto nos casos em que necessário acompanhamento especial;


V – hospitais veterinários e clínicas veterinárias, incluindo os estabelecimentos comerciais de fornecimento de insumos e gêneros alimentícios pertinentes à área;


VI – estabelecimentos comerciais que atuem na venda de produtos agropecuários;


VII – agências bancárias e casas lotéricas, conforme disposto na legislação federal;


VIII – produtores e/ou fornecedores de bens ou de serviços essenciais à saúde, à higiene e à alimentação;


IX – estabelecimentos industriais de fornecimento de insumos/produtos e prestação de serviços essenciais à manutenção da saúde ou da vida humana e animal;


X – serviços de call center restritos às áreas de segurança, alimentação, saúde e de utilidade pública;


XI – atividades econômicas de informação e comunicação;


XII – segurança privada;


XIII – empresas do sistema de transporte coletivo e privado, incluindo as empresas de aplicativos e transportadoras;


XIV – empresas de saneamento, energia elétrica e telecomunicações;


XV – hotéis e correlatos, para abrigar aqueles que atuam na prestação de serviços públicos ou privados considerados essenciais ou para fins de tratamento de saúde, devendo ser respeitado o limite de 65% (sessenta e cinco por cento) da capacidade de acomodação, ficando autorizado o uso de restaurantes exclusivamente para os hóspedes;


XVI – estabelecimentos que estejam produzindo, exclusivamente, equipamentos e insumos para auxílio no combate à pandemia da COVID-19;


XVII – assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;


XVIII – obras da construção civil de infraestrutura do poder público, de interesse social, penitenciárias e unidades do sistema socioeducativo, bem assim as relacionadas a energia elétrica e saneamento básico e as hospitalares, além dos estabelecimentos comerciais e industriais que lhes forneçam os respectivos insumos;


XIX – atividades comerciais e de prestação de serviço mediante entrega (delivery);


XX – atividades destinadas à manutenção, à conservação do patrimônio e ao controle de pragas urbanas;


XXI – atividades de suporte, manutenção e fornecimento de insumos necessários à continuidade dos serviços públicos e das demais atividades excepcionadas de restrição de funcionamento;


XXII – desde que situados às margens de rodovias:

a) borracharias e oficinas mecânicas; e

b) restaurantes e lanchonetes instalados em postos de combustíveis;


XXIII – o transporte aéreo e rodoviário de cargas e passageiros;


XXIV – atividades administrativas necessárias ao suporte de aulas não presenciais;


XXV – estágios, internatos e atividades laboratoriais das áreas de saúde Após o período de suspensão, todas as atividades econômicas e não econômicas poderão retomar seu funcionamento por 14 (quatorze) dias, observados os protocolos específicos, exceto as seguintes:

I – todos os eventos públicos e privados de quaisquer natureza, desde que presenciais, inclusive reuniões e o uso de áreas comuns dos condomínios, tais como churrasqueiras, quadras poliesportivas, piscinas, salões de jogos e festas, academias de ginástica, espaços de uso infantil, salas de cinemas e/ou demais equipamentos sociais que ensejem aglomerações e que sejam propícios à disseminação da COVID-19;

II - a visitação a presídios e a centros de detenção para menores;

III - a visitação a pacientes internados com diagnóstico de coronavírus, ressalvados os casos de necessidade de acompanhamento a crianças;

IV - atividades de clubes recreativos e parques aquáticos;

V – aulas presenciais de instituições de ensino público e privadas;

VI – cinemas, teatros, casas de espetáculo e congêneres;

VII – bares, boates e congêneres;

VIII – academias poliesportivas;

IX – salões de festa e jogos.


Revogado § 6º do Art. 2º que prevê que as atividades industriais liberadas, incluindo mineração e construção civil, deverão, diariamente, aferir a temperatura de seus funcionários com termômetro infravermelho sem contato, impedindo a entrada daqueles que estejam em estado febril. Revogado também artigo que estabelece escalonamento de horário da construção civil, bem como o parágrafo que estabelece a necessidade de consulta a cada 02 dias no sítio eletrônico www.go.gov.br para verificar a viabilidade de funcionamento ou exercício de Ressalta-se que ainda prevalece o dispositivo que estabelece a competência dos municípios para impor restrições adicionais ou flexibilizar as existentes para a abertura de atividades econômicas, ou sociais, ou particulares, desde que:

I - refiram-se a atividade econômica exercida por microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais; e

II - observem as restrições previstas Decreto nº 9.653 de 19/04/2020


O Decreto entra em vigor em 30 de junho de 2020. Informações: Assessoria Legislativa/COTEC (lenner@sistemafieg.org.br)


Baixe aqui o decreto!

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