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Decreto do Município de Goiânia sobre horário de funcionamento de estabelecimentos industriais



Foi publicado, pela Prefeitura de Goiânia, DECRETO Nº 951, DE 28 DE ABRIL DE 2020 que “Dispõe sobre medidas complementares de enfrentamento da crise provocada pela pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19) nos serviços de transporte público coletivo e recomenda horários de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, no âmbito do Município de Goiânia.


“ O Decreto “RECOMENDA” os seguintes horários de abertura dos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, e de início do expediente para prestadores de serviços ou similares, situados no Município de Goiânia, que estejam autorizados a funcionar durante a situação de emergência causada pela pandemia da COVID-19:


I - entre 05 (cinco) e 06 (seis) horas: a) postos de combustíveis; b) panificadoras; c) limpeza urbana e coleta de lixo, excetuada a limpeza pública;


II - entre 06 (seis) e 07 (sete) horas: a) área da saúde, como serviços ambulatoriais em hospitais, clínicas, laboratórios, etc; b) indústria alimentícia, farmacêutica e de medicamentos; c) construção civil; d) supermercados;


III - entre 07 (sete) e 08 (oito) horas: a) empregados domésticos e diaristas; b) vigilantes, zeladores e porteiros; c) farmácias e drogarias; d) oficinas mecânicas e borracharias;


IV - entre 08 (oito) e 09 (nove) horas: a) lojas de produtos agropecuários e veterinários; b) hospitais e clínicas veterinárias; c) agências lotéricas;


V - entre 09 (nove) e 10 (dez) horas: a) bancos; b) revendas/concessionárias de veículos; c) barbearias e salões de beleza. Os estabelecimentos autorizados a funcionar durante 24hs não se aplica essa recomendação, ficando recomendado que as trocas de turnos ocorram de maneira a não sobrecarregar o transporte público coletivo, preferencialmente fora dos horários de pico.


A abertura dos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, e o início do expediente para prestadores de serviços ou similares não mencionados neste Decreto e que estejam autorizados a funcionar nos termos da legislação relativa ao enfrentamento da pandemia da COVID-19 fica recomendada a ocorrer entre 08 (oito) e 09 (nove) horas.


Não se aplica o disposto neste Decreto aos estabelecimentos que forneçam transporte próprio ou por fretamento aos seus trabalhadores, bem como para prestadores de serviços que utilizam transporte privado. As obrigações e recomendações estabelecidas neste Decreto serão fiscalizadas pela Administração Pública Municipal e Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar o estado de emergência causado pelo Coronavírus (COVID19), podendo sofrer alterações de acordo com a evolução do cenário epidemiológico.


Informações: Assessoria Legislativa/COTEC

(lenner@sistemafieg.org.br)

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