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Decreto de Goiânia com novos horários de funcionamento dos estabelecimentos

Publicado pela Prefeitura de Goiânia do Decreto nº 1050 de 18 de maio de 2020 que "Estabelece horários de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços; dispõe sobre medidas complementares de enfrentamento e de prevenção da pandemia da COVID-19 nos serviços de transporte público coletivo, no âmbito do Município de Goiânia e dá outras providências."

Por meio desse Decreto ficam DETERMINADOS os seguintes horários de funcionamento e de início de expediente:


I - às 06hs: a) laboratórios de análises clínicas; b) clínicas de vacinação; c) postos de combustíveis; d) supermercados; e) mercearias; f) hortifrutigranjeiros; g) padarias e panificadoras; h) empórios; i) drogarias


II - às 06h30min a) estabelecimentos industriais de fornecimento insumos/produtos essenciais à manutenção da saúde ou da vida humana e animal, tais como os que produzem medicamentos, materiais hospitalares, alimentos, produtos de higiene e limpeza, gás de cozinha e combustível;


III - às 07hs: a) oficinas mecânicas de veículos e motos; b) autopeças e moto peças; c) borracharias; d) obras da construção civil;


IV - às 07h30min: a) indústrias de insumo para obras da construção civil; b) indústria de extração mineral;


V - às 08h30min: a) oficinas mecânicas destinadas ao setor agropecuário; b) lojas de insumo do setor agropecuário; c) lojas de produtos veterinários destinados ao setor agropecuário;


VI - às 09hs: a) farmácias de manipulação; b) lojas de produtos agropecuários; c) lojas de peças do setor agropecuário; d) empresas de vistoria veicular; e) serviços de internet; f) distribuidores de água; g) distribuidores e revendedores de gás;


VII - às 09h30min a) lojas de máquinas/implementos agropecuários; b) depósitos de materiais de construção; c) ferragistas; d) lojas de materiais elétricos/hidráulicos; e) lojas de locação de máquinas/equipamentos para construção civil; f) loja de pneus;


VIII - às 10hs: a) óticas; b) petshops; c) cartórios extrajudiciais; d) e-commerces; e) concessionárias de veículos e motos;


IX - às 11hs: a) lavajatos; b) salões de beleza; c) barbearias; d) lavanderias; e) empresas de desintetização e comtrole de pragas urbanas;


X - às 06h30min, às 08h30min ou após às 10h30min: a) empregados domésticos e diaristas; b) profissionais de limpeza e manutençaõ predial;


XI - após às 11h30min: a) consultórios médicos; b) consultórios de psicologia e psiquiatria; c) consultórios odontológicos; d) escritórios de profissionais liberais;


Aos estabelecimentos autorizados a funcionar 24 horas não se aplicam as determinações desse Decreto sendo obrigatório que as trocas de turnos ocorram a não sobrecarregar o transporte público.


Excluem-se desse Decreto as atividades da Administração Pública. Ficam mantidos os horários normais das industrias que estejam equipamentos e insumos para auxílio no combate à pandemia da COVID-19.


Esse Decreto entra em vigor a partir de 20 de maio de 2020.

Informações: Assessoria Legislativa/COTEC (lenner@sistemafieg.org.br)

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