• Fabiana - CIN

Alterada para 2% a alíquota ad valorem do Imposto de Importação



Alterada para dois por cento a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no seguinte código da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, pelo prazo de doze meses, conforme quotas discriminadas na tabela abaixo:

Art. 2º A alíquota correspondente ao código acima, da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, fica assinalada com o sinal gráfico **, enquanto vigorar a referida redução tarifária. Art. 3º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia editará norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas nesta Resolução. Art. 4º Fica excluído do Anexo II, da Resolução da Câmara de Comércio Exterior no125, de 15 de dezembro de 2016, o código 3907.40.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM. Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor no dia 1º de junho de 2020, produzindo efeitos a partir da mesma data.

Elaboração: CIN/FIEG

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