• Fabiana - CIN

Alteração de alíquota do Imposto de Importação de acordo com MERCOSUL.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 36, DE 4 DE MAIO DE 2020


Fica alterada para dois por cento, por um período de doze meses, conforme quota e início de vigência discriminados na tabela abaixo, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos seguintes códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM:

A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia editará norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas nesta Resolução. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Elaboração: CIN/FIEG