• Fabiana - CIN

0% as alíquotas do I.I incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação


Esta resolução altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação que menciona, na condição de Ex-tarifários. Ficam incluídos no Anexo I da Resolução nº 15, de 19 de fevereiro de 2020, do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, os Ex-tarifários incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação listados no Anexo Único desta Resolução. Fica alterado o Ex-tarifário nº 017 do código 8471.49.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, constante da Portaria nº 511, de 26 de julho de 2019, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia. Esta Resolução entra em vigor dois dias após a data de sua publicação.

Leia na íntegra e verifique o Anexo Único, no link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-39-de-4-de-maio-de-2020-255166855

Elaboração: CIN/FIEG

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